A zona franca de Manaus e a guerra fiscal no contexto do federalismo brasileiro

Abstract

O trabalho analisa o impacto na Zona Franca de Manaus da guerra fiscal existente entre os Estados-membros da federação brasileira, por conta da concessão de incentivos fiscais de ICMS concedidos contrariamente aos ditames constitucionais. Para isso, observa a desnecessidade de prévio convênio para concessão de benefícios de ICMS na ZFM, dentro do contexto do federalismo de cooperação e do desenvolvimento regional tributários. Após, analisa o efeito na ZFM da inefetividade do controle existente dentro do regime de incentivos fiscais de ICMS, tratando da questão da unanimidade como quórum dos convênios no Confaz, a possibilidade de alteração desse quórum, e o impacto ambiental diante do questão. Em seguida, será abordado a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle jurisdicional da guerra fiscal e da defesa da Zona Franca de Manaus, verificando o dano da demora das Adis, o impacto da perda superveniente de objeto das Adis, o impacto do perdão de dívidas tributárias decorrentes de benefícios inconstitucionais. Analisa ainda a proposta de Súmula Vinculante, que trata da questão da guerra fiscal, observando a sua potencial repercussão na ZFM. Por fim, conclui-se que a guerra fiscal do ICMS é nociva aos interesses do país como um todo e que é problema que certamente precisa ser resolvido