A (in)suficiência normativa das armas autônomas à luz do direito internacional humanitário: uma perspectiva dos organismos internacionais

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar as concordâncias e divergências existentes na aplicação do Direito Internacional Humanitário (DIH) aos sistemas de armas autônomas (SAAs), com base em diferentes instrumentos normativos e nas interpretações dos organismos internacionais. Verifica-se um consenso quanto à exigência de que tais sistemas respeitem os princípios fundamentais do DIH, como os da distinção, proporcionalidade e precaução. O estudo também evidencia divergências significativas, especialmente no que se refere ao nível de autonomia admissível e à possibilidade de garantir que os sistemas operem dentro dos parâmetros éticos e jurídicos exigidos. A ausência de controle humano significativo durante a operação de SAAs representa uma das principais preocupações, suscitando debates sobre responsabilidade moral e legal em caso de falhas ou violações. Ademais, persistem incertezas quanto à capacidade técnica dessas armas para tomar decisões complexas em cenários de combate, o que compromete a conformidade com o DIH. Diante desse cenário, o trabalho reforça a necessidade de evolução normativa que acompanhe o avanço tecnológico, a fim de assegurar a proteção da dignidade humana e a responsabilização efetiva dos atos praticados em contextos bélicos.