Eficácia na aplicação da convenção da Haia de 1980 nos casos de sequestro interparental no Brasil

Abstract

O presente artigo tem como objetivo a análise da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças e sua aplicação no Brasil. Primeiramente, serão conceituados o sequestro interparental e a doutrina da proteção integral, de maneira a contextualizar o surgimento e a abordagem da Convenção. Após, o texto da Convenção será destrinchado, expondo seus aspectos gerais e específicos - como o princípio da residência habitual e suas exceções - de suma importância para sua funcionalidade. Por fim, será abordada a aplicação da Convenção no Brasil, apresentando a autoridade central brasileira, o procedimento jurídico adotado e os obstáculos à sua plena eficácia.