A Responsabilidade Civil do Estado em decorrência dos seus atos jurisdicionais: análise da conduta do juiz Sérgio Moro em face do jurisdicionado "Lula"

Abstract

A presente monografia tem o objetivo de estudar a possibilidade de o Estado responder civilmente por atos jurisdicionais. A metodologia utilizada foi bibliográfica e documental. A motivação em estudar o presente tema, se dá em razão da pouca exploração dada por esta instituição, não sendo possível se aprofundar no tema por meio de debates, palestras e outros meios que possibilitasse a referida discussão. Assim, primeiramente iremos conceituar o instituto da responsabilidade civil a luz da doutrina atual e majoritária. Em seguida, iremos observar os pressupostos fundamentais da responsabilidade civil do Estado, quais sejam, o dano, nexo causal e a qualidade do agente causador. Quais são suas excludentes. Em seguida, e para fechar essa primeira análise, iremos abordar e diferenciar a responsabilidade objetiva da subjetiva e qual delas é aplicada na responsabilidade civil do Estado. No segundo capítulo, verificaremos o instituto da responsabilidade civil por atos jurisdicionais aplicada ao Brasil. Distinguiremos os atos jurisdicionais dos atos não jurisdicionais. Analisaremos quais são as principais teorias defendidas por aqueles que são contra a uma eventual responsabilização do Estado, bem como as teorias favoráveis, doravante, qual delas é aplicada em nosso ordenamento jurídico. No terceiro capítulo, será abordado o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, qual sua função e qual sua importância para a administração da justiça. Por fim, faremos um estudo de caso. Tendo como objeto de estudo, a conduta do Juiz Federal, Sérgio Moro, frente ao Jurisdicionado Lula. Para tanto, analisaremos a decisão que autorizou a condução coercitiva do ex-Presidente da República, se a referida decisão está de acordo com o que prevê o ordenamento jurídico e se era previsível, por parte do juiz, as consequências advindas de sua decisão. Ademais, verificaremos um caso que repercutiu nacionalmente e que servirá de base para eventuais responsabilizações estatais futuras.