Comércio eletrônico: a apliação do direito do consumidor aos contratos de comércio eletrônico

Abstract

O presente trabalho visa avaliar alguns aspectos do Código de Defesa do Consumidor e a verificação de sua aplicabilidade ao comércio eletrônico, bem como sua relevância em julgados. Para tanto, parte de uma análise do panorama de funcionamento do comércio eletrônico, da relação de consumo eletrônica, das características do contrato eletrônico e dos princípios jurídicos que regem o funcionamento desta modalidade de comércio. A partir desta avaliação, o presente trabalho busca mostrar alternativas para os entraves à aplicação do direito do consumidor ao comércio eletrônico, bem como os em projetos de lei em tramitação mais relevantes ao tema.