Violência intrafamiliar: o uso do castigo físico como prática educativa, a ineficácia da lei e o silêncio da sociedade

Abstract

Trata-se de projeto de pesquisa apresentado no âmbito da disciplina de Monografia III do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília. O objetivo da pesquisa é refletir sobre o uso da violência como medida educativa. O trabalho será desenvolvido em três tópicos: inicialmente, pretende-se abordar o Estatuto da Criança e do Adolescente e seus dipositivos; a seguir, a violação dos dispositivos que proíbem o uso do castigo físico como forma de disciplina e o porquê dessa violação; e por fim analisar os institutos de proteção à criança e o adolescente e suas devidas eficácias, a Lei Menino Bernardo (13.010/2014), o projeto Lei 4275/19 que a revoga e as expectativas que traz a Lei Henry Borel. Pretende-se demonstrar as violações que as crianças e adolescentes têm sofrido por aqueles que deveriam protegê-las.