Cartão BRB S.A.: a consonância do regulamento de compras e contratações com a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)

Abstract

O objetivo deste trabalho é reforçar a legalidade do Regulamento de Compras e Contratações da BRBCARD por meio da análise do surgimento das empresas estatais e sua caracterização com a reforma administrativa do regime burocrático ao gerencial e após a Emenda 19/97. O estudo apresenta conceitos de atividade econômica em sentido estrito, realizada pelo Estado, e sobre subsidiárias estatais, assim como aborda também o reflexo do entendimento aqui exposto nas jurisprudências das Cortes de Contas, STJ e STF. Como resultados entende­se que a ausência de definição precisa das hipóteses de atuação do Estado na atividade econômica, previstas no artigo 173 da CF/88 foi proposital e que, ao permitir o surgimento de estatais e suas subsidiárias, o legislador almejava seu distanciamento do regime burocrático administrativo e aproximação do regime privado, objetivo este, inclusive, reforçado e fortalecido pela promulgação da Lei 13.303/2016 e Decreto 8.945/2016.