A (in)constitucionalidade da execução provisória da pena e o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 126.292/SP para o sistema prisional brasileiro

Abstract

O presente texto trata da execução provisória da pena, limitando a abordagem ao aspecto (in)constitucional da Execução Provisória da Pena frente a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 126.292/SP. A referida decisão teve grande impacto no meio jurídico, haja vista a mudança de jurisprudência que já vinha sendo seguida há alguns anos por aquela Corte. Diante da afinidade com a área criminal, especialmente no tocante aos assuntos que envolvem os direitos e garantias dos indivíduos, buscou-se analisar o tema da Execução Provisória da Pena, mais particularmente no que se refere à decisão proferida no julgamento do HC 126.292/SP. A abordagem dos argumentos contidos nos votos dos Ministros do STF será realizada por meio da Metodologia de Análise de Decisões (MAD), desenvolvida por Roberto Freitas Filho e Thalita Lima (2011). Entendeu-se que a decisão proferida pela Suprema Corte deste tribunal feriu uma das mais importantes garantias fundamentais, qual seja o princípio da presunção da inocência. Em razão das mudanças de posicionamentos, esta monografia apresentará por meio uma breve exposição dos momentos históricos em que se fundaram a presunção de inocência.