A mitigação da impenhorabilidade salarial como garantia ao direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva

Abstract

Este estudo, apresentado como trabalho de conclusão do curso de Direito do UniCEUB, tem como finalidade o debate sobre a mitigação da impenhorabilidade do salário do devedor, em virtude da divergência de entendimento entre os juízes, Tribunais e o Superior Tribunal de Justiça. Mediante a análise dos princípios que regem o processo de execução, almeja-se validar que a penhora de verbas salariais, desde que em observância do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, é um meio de execução forçada capaz de garantir o adimplemento da dívida ao credor da maneira menos onerosa ao devedor que não possui outros meios para quitá-la. Assim sendo, haverá um balanceamento entre o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da satisfação do credor. Desta forma, ao bater as portas do Judiciário, o credor terá não somente um título executivo que pode vir a lhe garantir o pagamento do seu crédito ou não, mas sim a garantia de que a tutela jurisdicional efetiva lhe será concedida. Além disso, serão demonstradas todas as tentativas do legislador de conferir legitimidade a essa penhora e a atual possibilidade, prevista no Novo Código de Processo Civil, porém sem eficácia prática, uma vez que permite a penhora salarial apenas para vencimentos mensais que excedam 50 salários-mínimos.