Acordado sobre legislado: a vontade das partes versus/ou o império das leis?

Abstract

O presente estudo objetiva discutir as alterações legislativas para uma flexibilização de alguns direitos trabalhistas e problematizá-las sobre o esteio jurídico da CF/88 e da CLT, em contraste com a vontade entre as partes ajustadas nas Convenções ou Acordos Coletivos de trabalho. Para isso, o itinerário desta monografia perfaz a análise das fontes de Direito do Trabalho, com base nas modalidades de fontes jurídicas, enfatizando as fontes de origem negocial como importante instituto para análise destas mudanças; bem como as iniciativas legislativas, em processo na Câmara Federal, de alteração do cenário normativo do direito positivado. Diante do impasse entre interesses das categorias patronais e laborais, uma complexa cadeia de interpretações e visões é colocada em confronto. Analisa-se o pano de fundo, os interesse das forças de grandes empresas e do trabalhador, em situação inferior, regido pelo princípio protecionista (in dubio pro operário) do Direito do Trabalho. De um lado, estão os partidários das perdas históricas, que serão implementadas por projetos de alterações da CLT, atingindo direitos adquiridos e a modernização das relações de emprego. No outro lado, há o empresariado ansioso pelas efetivações destas mudanças em busca da flexibilização das Leis Trabalhistas. Portanto, trata-se de um estudo na antevisão das iminentes mudanças e das consequências do negociado sobre o legislado.