A (in)exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado

Abstract

Esse trabalho examina a exigibilidade ou não da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Sustenta a natureza indenizatória de tal direito trabalhista por destinar-se a ressarcir o trabalhador ou o empregador do prejuízo causado pela outra parte no contrato de trabalho por tempo indeterminado, quando da decisão de extingui-lo subitamente e sem justa causa. E, sendo verba indenizatória, defende-se a inexigibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, ainda que não esteja ele expressamente no rol das respectivas verbas trabalhistas isentas na forma do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. Assim, nem mesmo o forte argumento trazido pelo art. 487, § 1º, da CLT, de que o aviso prévio deve ser sempre computado como tempo de serviço deve sobrepor-se ao eminente caráter indenizatório da verba em questão e, consequentemente, à inexigibilidade de se incluir o aviso prévio indenizado no salário de contribuição para efeito de arrecadação das receitas previdenciárias.