Uma releitura constitucional da competência nas execuções fiscais à luz dos julgamentos das ADIS 5492 e 5737

Abstract

O presente artigo realiza uma releitura constitucional da competência nas execuções fiscais, nos processos em que os Estados e DF são partes, à luz dos julgamentos das ADIs 5.492 e 5.737, que alterou significativamente a dinâmica de disputas em desfavor dos entes subnacionais. Para isso, forçoso remontar ao eixo axiológico basilar do ordenamento jurídico, aquilo que, sem o qual, não existiria fundamento lógico para um Estado Democrático de Direito, os princípios. Paralelemente a isto, a proteção ao jurisdicionado, na atual conjectura constitui direito que não pode ser atrofiado, haja vista o infeliz histórico vivenciado pela sociedade brasileira. Com isso, os princípios da isonomia, do juiz natural e da inafastabilidade da jurisdição, são alguns, dentre diversos outros que conferem constitucionalidade aos artigos 46, §5º e 52, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, resultando no acesso, material, à justiça.