Análise crítica sobre a responsabilidade da administração pública ao adimplemento de obrigações trabalhistas de empregados terceirizados à luz da ADC nº16

Abstract

A ADC n° 16 do STF modificou os parâmetros para a atribuição de responsabilidade subsidiária da Administração Pública em face das verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora do serviço. A presente decisão em seus fundamentos ressaltou a constitucionalidade do artigo 71, §1º da Lei n° 8666/93 e consignou a necessidade da configuração de culpa in vigilando pela ausência de fiscalização na execução do contrato administrativo. A Administração Pública, no Estado de Direito, está obrigada a obstar o dano ao trabalhador terceirizado, não agindo desta forma, é impositivo que responda pelo adimplemento das obrigações trabalhistas. Sopesaremos a história e a evolução da terceirização, seu conceito e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais quanto à responsabilização do Estado, em razão dos Entes Públicos asseverarem que tal decisão infringe o princípio da Supremacia do Interesse Público. Observaremos que os interesses do particular devem ser respeitados de modo a não suprimir direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho, garantidos na norma constitucional.