O advento da Lei nº 13. 964/2019 e a sua incidência na causa excludente de ilicitude: legítima defesa para os agentes de segurança pública

Abstract

O tema em pauta tem como objetivo principal a abordagem científica acerca da legítima defesa, causa excludente de ilicitude, visando analisar seus fundamentos a partir da teoria geral. O estudo foi iniciado abordando as teorias do crime e da sua caracterização, analisando o fato de ser um fato típico, ilícito e culpável. Desta forma, observou-se que o estudo da legítima defesa fora comportado dentro da ilicitude, mais especificadamente nas causas de exclusão da ilicitude. Será abordada de maneira imparcial a problemática que ocorre em torno da previsão legal da legítima defesa, a partir do advento da Lei 13.964/19 (anticrime). O questionamento a ser levantado neste estudo é se haveria a real necessidade em acrescentar o parágrafo único ao o artigo 25, do Código Penal Brasileiro, a fim de especificar a excludente de ilicitude para a atividade dos agentes de segurança pública.