Os efeitos do reconhecimento judicial da miultiparentalidade na esfera previdênciária

Abstract

O presente estudo tem como objetivo enfrentar um assunto de extrema relevância no âmbito do Direito de Família, decorrente da nova possibilidade de configuração da família na sociedade atual, principalmente com o advento da Constituição Federal de 1988, que é justamente a multiparentalidade. O reconhecimento da multiparentalidade possibilitou a existência de novas configurações fáticas diante do reconhecimento da pluralidade de vínculos paternos ou socioafetivos. Tal reconhecimento implicou na geração de direitos e na consagração das entidades familiares sob a perspectiva instrumental à concretização dos direitos fundamentais e seus membros. No entanto, diante desse contexto e da omissão legislativa, surge a necessidade da avaliação do reconhecimento de efeitos jurídicos desta extensão de vínculos, caracterizada pela pluralidade. Esse novo cenário produz efeitos nos mais diversos campos do direito, em especial para o presente trabalho, no âmbito do Direito Previdenciário, na medida em que existem lacunas legais e os mecanismos, até então existentes, não são capazes de sempre oferecer respostas satisfatórias à possibilidade de se reconhecer os efeitos previdenciários decorrentes do reconhecimento da pluralidade de vínculos. Nesse sentido, objeto do presente estudo é apreciar como essa lacuna pode ser preenchida através da perspectiva dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, sem se esquecer do panorama atual, e de forma a atender as peculiaridades de cada caso concreto. Todavia, a análise de tal estudo não afasta a necessidade de serem criados critérios uniformes que permitam soluções coerentes e compatíveis com o ordenamento jurídico em vigor, justamente visando conferir segurança jurídica ao sistema jurídico e, ainda, maior credibilidade às decisões judiciais demandadas.