A convenção de Belém do Pará como amparo legislativo às mulheres em situação de violência e seus reflexos dentro do sistema jurídico brasileiro na criação dos institutos Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio

Abstract

O objetivo deste trabalho foi demonstrar a importância do documento internacional conhecido como A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará, adotada pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos – OEA, e que, por pactuação do Estado Brasileiro, veio a servir de base para elaboração de outros institutos legislativos de amparo e proteção às mulheres no combate a violência de gênero. Tendo-se em linha de consideração às demandas feministas para enfrentamento da violência contra à mulher, que tiveram forças para impactar e estimular a busca de estratégias para a promoção da igualdade de gênero, e que gradativamente tem incorporado pautas para cobranças legislativas e políticas públicas de prevenção de mulheres em situação de violência. Desse modo, ganha destaque a Convenção de Belém do Pará, pois, como medida para o enfrentamento da temática da violência contra a mulher, constituiu-se um marco legislativo internacional de impulsiona, no Estado brasileiro a buscar efetivar os objetivos de seus propósitos. No sentindo de fortalecer a sistemática vinculante, as Leis Maria da Penha e do Feminicídio são elaboradas sob forma de respostas legislativas brasileiras, na qualidade de ações afirmativas como meio de atribuir tratamentos penais aos crimes cometidos no contexto doméstico, bem como punir mais severamente os crimes cometidos em razão do gênero. Desacelerando as condições de um passado discriminatório no que tange ao gênero, de modo a combinar proibições com políticas compensatórias, assim, transformando em reconhecimento legal a obrigação de efetivar a igualdade entre eles.