Aplicabilidade do direito à intimidade no processo penal: estudo de caso sobre a interceptação telefônica do ex Presidente Lula

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo compreender melhor o princípio constitucional da intimidade como direito fundamental, bem como confrontar o referido princípio com os postulados norteadores do direito penal e processual penal. A ideia subjacente consiste em verificar o alcance das garantias fundamentais e seu cotejamento frente às normas que orientam a persecução penal, para extrair o sentido harmônicos dos princípios encontrados na Constituição. Nesse entendimento, como objeto de estudo, o presente trabalho realizou levantamentos elencando na recente decisão sobre o tema, nos quais foram declaradas nulas as provas obtidas por intermédio de escuta telefônica. Para demonstrar sobre o objetivo abordado, a interceptação telefônica e as garantias constitucionais, foi escolhido o julgado da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, decisão nº. 5006205-98.2016.4.04.7000/PR, cuja será analisada, em comparação aos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, permitindo a possibilidade de restrição dos direitos fundamentais, especialmente, o direito a intimidade e à vida privada, na busca da apuração dos fatos, desde que, observados as normas reguladoras, atendendo os seus requisitos necessários para adoção da respectiva medida, sobretudo, sua competência funcional. Portanto, a interceptação telefônica do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, ora analisada, que teve seu sigilo telefônico quebrado no âmbito da operação Lava-Jato e a divulgação desses áudios causou profundo impacto político. O que se verificou no caso em questão é que a divulgação dos áudios extrapolou os limites da persecução penal, ferindo competências funcionais de seus membros estatais, e, sobretudo as garantias fundamentais do ex-presidente, causando danos à sua imagem, honra e vida privada.