Adoção à brasileira: crime ou ato de amor?

Abstract

A “Adoção à brasileira” é um fenômeno social que consiste no ato de registrar filho de outros como se fosse seu filho biológico, não recorrendo aos tramites legais da adoção. No artigo 242 do Código Penal Brasileiro, a “adoção à brasileira” é tipificada como crime, protegendo-se assim as crianças e adolescentes de sofrerem riscos e alienações dos seus direitos, como serem traficadas e registradas por outrem, e poderem ser adotadas por pais que não tenham condições psicológicas satisfatórias para os seus cuidados e educação. Contudo, por chegar a constituir uma paternidade socioafetiva para com a criança ou adolescente, a “adoção a brasileira” pode expressar e conduzir a motivos de reconhecida nobreza nas relações, legítimos atos de amor dentro da família. Na esteira da complexidade desse assunto, que não se almeja esgotá-lo por aqui, a presente monografia objetiva conhecer um pouco mais acerca desse fenômeno, considerando o percurso jurídico e sua evolução concernente ao Instituto da adoção, assim como se apresentam algumas jurisprudências as quais apontam o entendimento dos Tribunais em relação à “adoção à brasileira”. A metodologia utilizada recorre à pesquisa na Doutrina e à pesquisa Jurisprudencial dos Tribunais Brasileiros. E a presente monografia conclui que como hoje se dispõe de meios legais para se adotar e assegurar o melhor interesse para a criança e adolescente, é importante que o pretendente à adoção recorra aos trâmites legais da mesma, não incorrendo a um crime que envolve também a falsificação de registro; bem como em relação aos casos existentes de “adoção à brasileira”, deve-se considerar a possibilidade de legítimos atos de amor configurados nas relações intrafamiliares, que não devem ser simplesmente ignorados ao se analisar juridicamente cada caso.