A terceirização dos serviços de radiodifusãi nas emissoras estataias de comunicação social do Poder Legislativo Federal

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar a legalidade dos contratos de terceirização dos serviços de radiodifusão nas emissoras estatais de comunicação social do Poder Legislativo Federal. Para isso, faz-se uma síntese dos princípios constitucionais da comunicação social, destacando os princípios da dignidade da pessoa humana e da legalidade, os quais são norteadores, também, dos contratos de terceirização firmados com as emissoras estatais. A regulação do direito à informação e do direito à comunicação é abordada para demonstrar a importância da intervenção estatal no controle da comunicação, inclusive, nas atividades de gestão dos veículos de comunicação estatal, com destaque para os profissionais envolvidos no processo. O estudo do princípio da complementariedade dos sistemas de comunicação é de suma importância para se verificar o equilíbrio nos vários terrenos da comunicação social. A conceituação de cada elemento do sistema da complementariedade – privado, público e estatal – ajudou a identificar a missão institucional dos meios de comunicação social, com destaque para as emissoras estatais do poder legislativo, que executam serviço público de radiodifusão privativo do Estado. A verificação da distinção entre telecomunicação e radiodifusão é necessária, uma vez que, para o senso comum, telecomunicação é gênero, enquanto radiodifusão é espécie, o que reflete diretamente no processo de terceirização haja vista que é permitido terceirizar serviços de telecomunicação e, de modo contrário, não há essa permissão para os serviços de radiodifusão. A análise dos requisitos legais para a administração pública terceirizar é primordial para identificar as ilegalidades nos contratos dessa natureza firmado pelas emissoras estatais. Diante da análise e do cotejamento dos conceitos, dispositivos legais concernentes à radiodifusão, à terceirização e aos radialistas, conclui-se que a terceirização dos serviços de radiodifusão nas emissoras estatais de comunicação social do poder legislativo é efetivamente ilegal.