Alienação fiduciária e o instrumento de trabalho: análise da eficácia da garantia

Abstract

O objeto do estudo consiste em analisar o instituto da alienação fiduciária sob o prisma do bem dado em garantia, buscando entender qual a extensão desta garantia, e qual o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Analisamos desde a formação do contrato até o seu término, seja pelo curso normal, seja pelo inadimplemento. Na fase de execução, foram abordados entendimentos jurisprudenciais do STJ, como a penhora dos direitos do bem e a possibilidade de inclusão do bem em alienação fiduciária na recuperação judicial. Com o objetivo de entender a extensão da garantia, foi estudado o aspecto da impenhorabilidade do bem, a qual serve como contrapeso às formas de execução acima citadas. Foi explorada na modalidade do inciso V do art. 833 do CPC, que trata dos instrumentos de trabalho. O inciso escolhido se justifica por dois motivos, o primeiro devido aos grandes números de contratos de alienação fiduciária que têm por objeto veículos automotores, que são bens frequentemente considerados como essenciais à atividade, e o segundo, é que a penhora dos direitos do bem, apesar de não ser de início uma penhora física deste, sofre as mesmas restrições como se o fosse. A metodologia utilizada é uma análise descritiva do instituto, com base na doutrina e em decisões judiciais, buscando delimitar a extensão da garantia no contrato e com relação a terceiros no negócio jurídico. A conclusão encontrada é que cada caso deve ser analisado de maneira concreta, a partir de suas peculiaridades, garantindo tanto os direitos dos cidadãos quanto respeitando o real objetivo da alienação fiduciária, que é a movimentação do mercado de capitais.