O direito ao esquecimento: aplicação do tema de repercussão geral nº 786 por tribunais de justiça

Abstract

O presente artigo analisa como vem sendo aplicada pelos Tribunais de Justiça a tese de incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal, afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 786. Examina-se a hipótese de que existem recentes acórdãos proferidos em descompasso com a referida tese. Utiliza-se como metodologia a análise qualitativa, exploratória, a pesquisa comparada, o estudo de caso e a pesquisa bibliográfica, tendo como parâmetro de análise a doutrina e a jurisprudência. No primeiro capítulo, são apresentados os casos emblemáticos em que se discutiu a existência do direito ao esquecimento no Direito Comparado, notadamente o contexto europeu, desde o caso González até a previsão expressa no Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais. No segundo capítulo, é contextualizado o caso Aída Curi, com a descrição do julgamento de mérito do RE 1.010.606/RJ, leading case da formação da tese vinculante, incluindo as defesas e críticas doutrinárias ao instituto na ocasião. No terceiro capítulo, é explicado o instituto jurídico do efeito vinculante dos julgamentos com repercussão geral reconhecida pelo STF e, em seguida, aborda-se a jurisprudência dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Rio de Janeiro e de São Paulo. Constata-se ser a regra a adoção do entendimento firmado em sede de controle concreto de constitucionalidade pelo STF, não obstante terem sido identificados cinco acórdãos no sentido oposto, reconhecendo expressamente a pretensão ao esquecimento. Essas decisões consideram relevantes o decurso do tempo e o efeito desabonador dos fatos. Considera-se pertinente a ressalva, na linha das posições teóricas em consonância com o Tema nº 786, que o reconhecimento indistinto do direito ao esquecimento pode levar ao esvaziamento do entendimento firmado pelo STF e à censura de informações verdadeiras, obtidas de forma lícita e de interesse público.