Estudo comparativo do estatuto do índio em face da declaração das nações unidas sobre os direitos dos povos indígenas e da Constituição Federal

Abstract

Será apresentado estudo comparativo da Legislação relativa aos direitos dos indígenas, em especial o Estatuto do Indígena - lei 6.001/73, a Constituição Federal de 1988, e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de setembro de 2007. Será utilizada pesquisa bibliográfica nos dispositivos jurídicos elencados, na legislação infraconstitucional e na literatura sobre os atuais direitos dos indígenas em face da situação brasileira. Quando necessárias para a contextualização de eventos atuais, serão citadas como base de estudo questões afetas aos povos indígenas do Mato Grosso do Sul, com ênfase ao período de 2012 a 2022. Serão abordados aspectos de fato e de direito da jurisprudência nacional e internacional quanto a decisões judiciais já proferidas.