Tributação dos rendimentos internacionais: cobrança de IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos por sociedades coligadas e controladas estrangeiras

Abstract

O objetivo do presente trabalho é abordar a aplicação do regime de tributação dos lucros auferidos por sociedades coligadas e controladas estrangeiras no Brasil, regime este que reflete uma tentativa de alinhamento com os regimes de transparência fiscal internacional conhecidos como “Controlled Foreign Corporations” (CFCs) e que, diferentemente dos demais modelos existentes no mundo, criou uma ficção jurídica que aumenta a complexidade da legislação tributária nacional e prejudica diretamente a competitividade das principais empresas brasileiras internacionalizadas, afetando, consequentemente, o desenvolvimento econômico do país.