Direito digital: a coleta e o tratamento de dados pelas plataformas digitais e a violação ao direito fundamental a privacidade

Abstract

Nas últimas décadas a evolução das tecnologias trouxe diversos benefícios para a sociedade, principalmente na facilitação da comunicação, entretanto junto desse avanço tecnológico surgiu também uma nova forma de violação aos direitos fundamentais da privacidade, intimidade e da proteção aos dados pessoais. O objetivo desse artigo é analisar como a coleta de dados pessoais por meio das plataformas digitais está violando os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, através da análise dos artigos e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A problemática abordada neste artigo tem grande relevância para a sociedade, pois diariamente a maioria da sociedade está conectada à várias plataforma digitais e estão sujeitos a ter suas informações coletadas e armazenadas. Além disso será analisado a validade do consentimento dos usuários para o motivo do qual suas informações estão sendo armazenadas e tratadas.