A execução provisória da pena e o princípio da não culpabilidade: uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Pretende-se com este trabalho, analisar a problemática da execução provisória da pena e seu possível confronto com o princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Para tanto, fez-se uma detida análise do Habeas Corpus n. 126.292-SP, destacando-se os argumentos favoráveis e contrários à possibilidade da execução provisória da pena, a partir de acórdão penal condenatória de órgão colegiado. Do mesmo modo, cita-se as Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43 e n. 44, bem como a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n. 964.246-SP, que assentaram ser possível executar-se a pena antes do trânsito em julgado, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e com a lei infraconstitucional – artigo 283 do Código de Processo Penal. Neste sentir, o presente trabalho pretende demonstrar os critérios adotados pelo STF para a adoção de mudança de entendimento de seu precedente, que antes era no sentido de não se admitir a pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado – Habeas Corpus n. 84.078-MG. Neste condão, à vista da atualidade do tema, o presente trabalho elucida, de modo sucinto, os princípios constitucionais penais, a execução da pena conforme ordenamento jurídico brasileiro, o estudo da presunção de inocência e a análise da jurisprudência do STF quanto à temática deste trabalho, além de fomentar a discussão sobre alguns pontos controvertidos que emanaram das retrocitadas decisões.