A medida de segurança e a luta antimanicomial: uma análise de sua correlação na doutrina, jurisprudência e legislação brasileiras. um estudo de caso

Abstract

Este trabalho tem como objetivo primordial fazer uma avaliação acerca do instituto da medida de segurança no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, a reflexão ora trazida diz respeito à explicação das correntes doutrinárias construídas no intuito de estabelecer a natureza jurídica do instituto. Em seguida, a monografia procura compreender a análise casuística de julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o trabalho também analisa um caso recente – caso Cadu, tendo como parâmetro a apreciação comparativa entre a Lei 10.216/01, fruto da Reforma Psiquiátrica ocorrida no Brasil e a Legislação Penal que incide sobre a aplicação da medida de segurança. Destaca-se o aspecto interdisciplinar desta pesquisa, trazendo à tona conceitos e explanações tanto da área do Direito como da área da Medicina, com vistas, sempre, a defender que a aplicação da medida de segurança deve ter como foco o sujeito portador de distúrbios psíquicos. Isso, na argumentação do trabalho, é garantia de respeito aos seus direitos fundamentais e a possibilidade de sua ressocialização. Como consequência da adequada aplicação da medida de segurança, haverá o reestabelecimento do equilíbrio e paz uma vez violados.