Os direitos de sucessão do filho afetivo: o problema do filho de criação

Abstract

O presente trabalho de monografia tem como objeto, investigar a legitimidade do filho afetivo: filho de criação no pleito de sucessão. Há um problema relevante em relação a filiação afetiva, sendo este a inexistência do direito de sucessão. Pois a norma existente é clara em delimitar quem é filho e quem é herdeiro necessário. Sabe-se que o direito não recepciona, com a mesma velocidade, as mudanças comportamentais da sociedade, na medida em que elas acontecem e corriqueiramente, nos vemos diante de situações que não encontram respaldo na legislação. Por isso, faz-se uso do presente estudo, com a intenção de esclarecer as consequências quanto aos direitos sucessórios dos filhos afetivos de criação, mostrando julgamentos capazes de indicar uma possível mudança de rumo do direito.O presente trabalho de monografia tem como objeto, investigar a legitimidade do filho afetivo: filho de criação no pleito de sucessão. Há um problema relevante em relação a filiação afetiva, sendo este a inexistência do direito de sucessão. Pois a norma existente é clara em delimitar quem é filho e quem é herdeiro necessário. Sabe-se que o direito não recepciona, com a mesma velocidade, as mudanças comportamentais da sociedade, na medida em que elas acontecem e corriqueiramente, nos vemos diante de situações que não encontram respaldo na legislação. Por isso, faz-se uso do presente estudo, com a intenção de esclarecer as consequências quanto aos direitos sucessórios dos filhos afetivos de criação, mostrando julgamentos capazes de indicar uma possível mudança de rumo do direito.