Os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato como balizadores para intervenção judicial nas abusividades das operadores de planos de saúde

Abstract

Pretende-se no presente trabalho demonstrar as abusividades das Operadoras de Plano ou Seguro de assistência à saúde ao limitar, em questão de tempo, as internações, tanto hospitalares como em centros de terapia intensiva Para tanto, utilizaremos, dos princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos de forma a demonstrar nas relações de consumo notadamente as regidas pela Lei de Planos de Saúde (Lei 9.656, de 03.06.1998) como tais vedações em diversos arestos são reprováveis pela doutrina e jurisprudência.