A aplicação (in)distinta da causa de aumento de pena do art. 40, III da lei de drogas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar a aplicabilidade da causa de aumento do inciso III do art. 40 da lei nº 11.343/2006, a chamada Lei de Drogas, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sob a hipótese de haver uma aplicabilidade indistinta do referido dispositivo pelos órgãos julgadores do tribunal. Para tanto, foi investigada a jurisprudência firmada pelo tribunal nos anos de 2016, 2017 e 2018 acerca do tema, bem como, dentro dos julgados, foram identificados e enumerados os principais argumentos que servem como justificativa para a prática decisória. Após, foi constatado que de fato há uma aplicação indistinta da norma e, por fim, foram apresentados contra-argumentos que poderiam servir de alternativa à essa aplicação indistinta.