A judicialização da saúde: entre a garantia de direitos e a sustentabilidade do SUS

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos da judicialização da saúde na organização do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco no fornecimento de medicamentos. Neste sentido, o problema de pesquisa questiona de que maneira a atuação do Poder Judiciário, ao determinar o fornecimento individualizado de fármacos, compromete o equilíbrio dos orçamentos destinados à promoção e manutenção de políticas públicas voltadas à saúde. Embora a atuação do Poder Judiciário assegure o direito à saúde em casos excepcionais, tal medida pode desarticular o planejamento orçamentário, além de gerar desigualdades e afetar a sustentabilidade do sistema. Utiliza-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, por meio de revisão bibliográfica, análise de jurisprudência e estudo comparado com o modelo britânico, com ênfase na atuação do National Institute for Health and Care Excellence (NICE). Conclui-se que é essencial compatibilizar a efetivação de direitos fundamentais com critérios técnico-científicos e de justiça distributiva, a fim de preservar a integridade do sistema público de saúde e garantir um acesso mais equânime aos recursos disponíveis.