Análise dos efeitos da ADI 7051 sobre a constitucionalidade da pensão por morte após EC 103 de 2019 e proposta de reforma do tema sob a ótica do patrimônio contributivo dos segurados

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade trazer as discussões que constantemente têm sido objeto de embates judiciais entre os segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social; a pesquisa analisa os efeitos referente a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7051 sobre a constitucionalidade da nova forma de cálculo da pensão por morte operada pela EC nº 103/2019, e apresenta uma nova análise sobre a perspectiva do “patrimônio contributivo” do segurado como forma de ponderação no cálculo do benefício. O método escolhido para o desenvolvimento da pesquisa é o hipotético-dedutivo. Trata-se de uma pesquisa com finalidade fundamental, com o objetivo descritivo quanto ao procedimento bibliográfico e com característica qualitativa quanto à natureza. Para colocar a hipótese à prova, serão analisados argumentos favoráveis e contrários ao problema da pesquisa, de acordo com cada elemento de constitucionalidade e convencionalidade, para, ao final, verificar quais são os mais compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro, pensado de forma axiológica e sistemática. O objetivo geral consiste em observar os efeitos causados por essas mudanças, sob a luz da constituição, sobretudo quando tal mudança ofende os fundamentos e princípios constitucionais, com afronta à dignidade humana, violação ao direito à proteção do estado à família destinatária daquele benefício previdenciário.