O direito de acesso à informação nas propostas de alteração da lei nº 12.527, de 2011

Abstract

As propostas de alteração da Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527, de 2011) em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal tratam não só do direito de acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, mas também da transparência estatal em sentido amplo. Este artigo primeiro aborda a gênese da LAI e a conformação principiológica do direito à informação pública para depois relatar estudos acadêmicos sobre a implementação da LAI e os principais problemas e dificuldades já identificados para a efetividade dela. Após 10 anos da entrada em vigor, as pesquisas acadêmicas denunciam a irregular adesão à LAI e a baixa qualidade das respostas oferecidas aos cidadãos que buscaram a transparência estatal passiva mediante pedidos de acesso à informação. Buscou-se associar os problemas e soluções apontados pela comunidade acadêmica na aplicação da LAI aos projetos de lei que almejam alterá-la, denotando o descompasso existente entre a agenda acadêmica e a dos legisladores com relação à transparência pública.