A aplicação do princípio da preservação da empresa nos processos falimentares

Abstract

Objetiva esta monografia analisar a aplicabilidade do Princípio da Preservação da Empresa nos autos de processos de falência. Para isso, busca a origem constitucional, decorrente do Princípio da Função Social da Empresa, que demonstra a existência de interesses mútuos com a finalidade de que as empresas tenham pleno funcionamento em razão da preservação da função social que desempenham. Diante de tamanha importância social, intrínseca às empresas, não deve qualquer processo judicial de falência resultar na procedência dos pedidos, pois, muitas vezes, a parte que postula em juízo se desvirtua da real aplicação do instituto falimentar, que passa então a ser utilizado como simples forma de coação do devedor. Noutras ocasiões, ocorre ainda de o pedido judicial estar bem amparado em determinado ato ensejador de decretação falimentar, mas a empresa se mostrar viável em relação à sua continuidade e manutenção. A partir desses pressupostos, este estudo, amparando-se na doutrina e na legislação, examina casos concretos nos quais foi adotado, pelo Poder Judiciário, o Princípio da Preservação da Empresa na análise de solução de litígios de natureza falimentar