O uso inconstitucional da legítima defesa da honra como argumento de defesa nos crimes de feminicídio

Abstract

O presente trabalho busca realizar uma análise crítica acerca do uso do argumento de legítima defesa da honra, em crimes de feminicídio, ao longo do tempo. A princípio, será feita uma contextualização das definições de legítima defesa e suas vertentes, e a definição de legítima defesa da honra e sua presença no ordenamento jurídico. Em seguida, será feita uma definição segundo a lei do crime de feminicídio, a definição legal de plenitude de defesa no tribunal de defesa, e como o argumento de legítima defesa da honra é utilizado nele. Por fim, será feita uma análise dos tópicos abordados no texto, baseada na visão sociocultural da sociedade brasileira, em especial analisando decisões do Supremo Tribunal Federal, e como tais decisões foram mudando conforme a sociedade evolui. Ao final, será analisada a decisão que definiu acerca da Inconstitucionalidade do uso do argumento de legítima defesa da honra. No tribunal do júri