Escola – dever ou direito de escolha: uma análise jurídica da compulsoriedade escolar

Abstract

A educação escolar brasileira caracteriza-se pela compulsoriedade imposta pelo Estado aos seus jurisdicionados. A não frequência da criança em uma instituição habilitada ou a abstenção de matrícula são puníveis aos pais negligentes. Contudo, apesar dessa previsão legal, é crescente o número de famílias que optam por uma educação fora da escola. Tal fenômeno ante a compulsoriedade escolar tem provocado o Judiciário a se manifestar, bem como a apresentação de Projetos de Lei prevendo a possibilidade de outros meios de educação fora da escola. O objetivo deste trabalho é apresentar uma reflexão a cerca dessa temática, analisar os argumentos sócio jurídicos apresentados pelas famílias para defender seu direito de escolha na formação de seus filhos, através das narrativas dessas famílias, bem como analisar os argumentos sócio jurídicos apresentados pelo Estado em defesa da compulsoriedade escolar. Nesse sentido, buscou-se ouvir três famílias que optaram por retirar seus filhos da escola para entender as razões da retirada de seus filhos da unidade escolar, sua crítica à escola, como acontece a formação educacional dos filhos e a preocupação com o preparo profissional desses cidadãos. Ante a uma legislação que não prevê expressamente a compulsoriedade escolar, nem veda a possibilidade de outras formas de educação ofertadas fora do ambiente escolar, necessária foi a análise de um processo judicial versando sobre o tema, bem como a análise de dois Projetos de Lei que visam permitir e regular expressamente a opção por uma educação fora da escola. Com isso, pôde-se examinar a motivação das famílias por essa opção, a fundamentação jurídica e a atuação legislativa no intuito de regulamentar tal prática.