O princípio da dignidade da pessoa humana e o trabalho em condições análogas à de escravo no Brasil-rural: a atuação do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho

Abstract

Embora o Brasil seja subscritor dos documentos internacionais que versam sobre a prevalência da dignidade da pessoa humana e dos direitos a partir dela inspirados, e a despeito de a Constituição Federal de 1988 estar fortemente comprometida com o trabalho digno, o valor social do trabalho, a justiça social, os direitos fundamentais trabalhistas, ainda hoje se observa a submissão de milhares de pessoas a condições de vida e trabalho semelhantes à de escravos, especialmente no meio rural. Assim como na escravidão guerreira ou mercantilista, os trabalhadores brasileiros que se encontram em situação a ela análoga são transformados em instrumentos para o trabalho, num verdadeiro contrasenso, pois exatamente nas áreas de grande expansão do agronegócio é que se tem observado a maior exploração. Direitos fundamentais como um todo são desrespeitados, em especial os sociais, razão pela qual assume maior relevo o direito à tutela judicial efetiva como consectário e garantidor do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Ao Ministério Público do Trabalho foi atribuída a defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores, o que adquire especial importância no tocante ao trabalho correspondente ao de escravo, pois as pessoas que nesse estado se encontram, migrantes, alijadas do convívio social e do exercício pleno da cidadania, temerosas, subjugadas, dificilmente poderão invocar, por si mesmas, a prestação jurisdicional do Estado. Nesse propósito, a Ação Civil Pública tem se mostrado eficiente instrumento de exercício da democracia, voltado para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e que busca a justiça social a partir do universalismo da tutela judicial efetiva. À luz do quadro jurídico posto, espera-se, da Justiça do Trabalho, não só o reconhecimento, mas, a promoção e proteção da dignidade da pessoa humana, na figura do trabalhador brasileiro. É preciso que Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho tomem parte do processo de superação de práticas sociais e jurídicas responsáveis pelo regime de vida e trabalho de inúmeros trabalhadores brasileiros, feitos objeto, à imagem e semelhança de escravos.