Tráfico ilegal e porte de drogas para consumo próprio na Lei 11.343/06: a identidade de condutas entre os delitos

Abstract

Este é um trabalho que resulta da análise dos tipos penais que preveem o porte de drogas para consumo próprio e tráfico ilegal de drogas na lei 11.343/06, a Nova Lei de Drogas, com o propósito de diferenciar tais condutas, tendo em vista que a nova lei não resolveu este problema. É feita uma análise do estatuto jurídico referente ao tema, que confirma a hipótese do trabalho quanto à insuficiência de critérios idôneos a classificação da conduta pela autoridade judicial. Busca-se pelas eventuais consequências provenientes da falta de diferenciação entre as condutas. São selecionados dois precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal dentre um extenso rol de julgados. A análise dos precedentes possibilita alçar critérios definidos pela própria jurisprudência. Observa-se, contudo, que a insuficiência de critérios idôneos a classificação das condutas possibilita à jurisprudência certa discricionariedade. É apresentado estudo criminológico acerca da criminalidade e suas relações com os entorpecentes por meio do olhar da Criminologia, tendo por teoria base a Criminologia Crítica e o Paradigma da Reação Social, também conhecido como etiquetamento ou labelling approach.