Anulação dos atos administrativos: incidência de prescrição ou de decadência?

Abstract

O objetivo desta monografia é aprofundar estudos acerca do correto instituto a ser considerado como fator impeditivo para que a Administração proceda à anulação de seus atos. Mais especificamente pretende-se avaliar o prazo quinquenal referido no art. 54, § 2º, da Lei 9784, de 29 de janeiro de 1999. Para tanto, trata-se da Administração Pública, suas atribuições e seus limites, além dos Poderes e seu enquadramento. Ademais, aborda-se o ato jurídico e sua contribuição para o conceito de ato administrativo, além dos planos da existência, validade e eficácia, perpassando pelos atributos do ato administrativo e chegando aos vícios e suas consequentes nulidades. Posteriormente, discorre-se sobre a capacidade de desfazimento do ato pela Administração, mais especificamente das hipóteses de anulação e revogação dos atos administrativos, que derivam do poder administrativo da autotutela, tomando por fundamento as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, além do art. 53 da Lei 9784/1999. A seguir trata-se a respeito do vínculo jurídico entre o servidor e a Administração, bem como da verificação das hipóteses dos vínculos obrigacional ou potestativo. Por fim, comenta-se sobre prescrição e decadência na Administração Pública e o instituto mais consentâneo com as práticas administrativas.