A coisa julgada no âmbito das ações de investigação de paternidade

Abstract

O presente trabalho analisa, nos planos teórico e prático, a possibilidade de relativização da coisa julgada material, no âmbito das ações de investigação de paternidade. Para tanto, enfocam-se os conceitos, a natureza, os fundamentos legais e limites da coisa julgada segundo a doutrina, além da sua relação direta com o princípio da segurança jurídica, destacando-se a importância deste último para a efetivação de um Estado Democrático de Direito, assim como estabelecido pela CF. Explica-se também por que sustentam os pilares do Poder Judiciário e, historicamente, são inerentes ao convívio em sociedade. Os procedimentos previstos em lei para a “quebra” da coisa julgada, como a ação rescisória e os embargos à execução de título fundado em ato normativo declarado inconstitucional, são exemplos de que a perpetuação de atos decisórios em todo e qualquer caso não foi a vontade do legislador. Destacam-se os motivos pelos quais respeitados juristas confirmam a excepcional possibilidade de flexibilização da coisa julgada ante o valor justiça e a confiança do cidadão. Quanto à ação de investigação de paternidade especificamente, os precedentes majoritários dos tribunais superiores reforçam o cabimento da hipótese de relativização quando julgadas improcedentes por falta de provas; por outro lado, a presente monografia avalia a extensão da divergência nos tribunais estaduais ante a popularização do exame de DNA. Com isso, questiona-se nesse trabalho a sobrevalorização dos princípios protetivos e a necessidade de conjugação desses com outros de igual ou maior relevância, como a dignidade humana e o direito à filiação.