Responsabilidade civil e parental frente à publicidade infantil nas novas plataformas digitais

Abstract

Este estudo aborda a questão da responsabilidade civil e parental na veiculação da publicidade voltada para crianças no campo das plataformas digitais, investigando se tal responsabilidade recai exclusivamente sobre os pais. Examinam-se os impactos da publicidade na formação infantil, o exercício do poder familiar e seus respectivos deveres, além de analisar as responsabilidades dos fornecedores e das plataformas digitais. Conclui-se que a responsabilidade dos pais, diante da complexidade em proteger as crianças dos estímulos publicitários, limita-se ao dever de criação e educação que lhes é conferido.