O tratamento da pensão por morte na reforma previdenciária e a análise principiológica sobre a vedação ao retrocesso social e a reserva do possível

Abstract

A presente monografia tem escopo a análise do impacto do impacto da reforma previdenciária nas pensões por morte à luz do princípio da vedação ao retrocesso social e da reserva do possível. Primeiramente, examinou-se alguns aspectos da reforma frente princípios da reserva do possível, da dignidade da pessoa humana e da proibição do retrocesso social. Em seguida, buscou-se demonstrar que a reforma reduziu um direito social, sem trazer justificativas robustas que demonstrem sua real necessidade frente aos impactos positivos no cenário financeiro da Previdência Social em contraposição ao custo social. E por fim, da análise comparativa dos normativos, concluiu-se que as alterações perpetradas pela Emenda Constitucional 103/2019 em relação à pensão por morte violou as instituições que o Estado do Bem Estar Social deve proteger, demonstrando que a justificativa fundamentada no princípio da reserva do possível não se sustenta, visto que a previdência tem fonte de custeio própria.