Direito dos animais: análise da viabilidade de atribuição da personalidade jurídica aos animais não-humanos

Abstract

O objetivo do presente trabalho é abordar o direito dos animais, analisando-se a possibilidade de atribuir-lhes personalidade jurídica. Os animais não-humanos, por muito tempo, foram considerados simples meios de exploração, subjugados pelos seres humanos, sob influência da doutrina antropocêntrica. Com o passar do tempo, e na medida em que o homem foi degradando os recursos naturais, de forma a alterar o equilíbrio do ecossistema, houve um despertar para a preocupação ambiental, compreendendo a necessidade de praticar solidariedade para com as gerações futuras. Assim, surgiram correntes que buscavam retirar o homem do centro do universo, para colocar a vida em primeiro lugar, com destaque para a doutrina do biocentrismo mitigado, na qual se desenvolve o pensamento acerca do direito dos animais. A defesa dos animais envolve as teorias do bem-estarismo e do abolicionismo. A primeira defende a proteção dos animais, a fim de minimizar-lhes o sofrimento, enquanto a segunda luta por acabar com qualquer tipo de exploração. Nessa última é que se desenvolvem as correntes, no Brasil, que têm como objetivo retirar os animais da condição de propriedade, para atribuir-lhes valor intrínseco, transformando-os em sujeitos de direito. Há, nesse ponto, uma diferenciação entre o entendimento que os compreende como sujeitos de direito despersonalizados e aquele que defende a atribuição de personalidade jurídica. Conclui-se pela maior adequação da corrente que defende a concessão de personalidade jurídica. Para viabilizá-la, necessária se faz a refutação da condição dos animais como propriedade, concepção essa mantida pela doutrina civilista tradicional no ordenamento jurídico brasileiro. Igualmente essencial é a interpretação do direito em consonância com outras ciências, bem como a conscientização da população acerca da necessidade de defesa dos animais, a fim de atribuir-lhes os direitos fundamentais inerentes a uma vida digna.