A prisão preventiva sob a garantia da ordem pública: os impactos do pacote anti-crime

Abstract

O presente relatório monográfico de pesquisa no âmbito do Direito Penal e Processual Penal tem por objeto a verificação da constitucionalidade da prisão preventiva sob a garantia da ordem pública em face das mudanças legislativas ocorridas em razão da série de medidas publicadas pelo Pacote Anticrime no apagar das luzes de 2019. A fim de ilustrar a questão será utilizado o método de pesquisa doutrinário para amparar os conceitos acerca de vários institutos relacionados ao tema, especialmente os que versam sobre as consequências desta modalidade de prisão. A análise versará sobre a natureza instrumental da prisão preventiva e sua teleologia de dar as condições necessárias para que o Ministério Público exerça a sua função institucional. Diante do estudo apresentado a seguir, verifica-se a importância do princípio da presunção de inocência quando da aplicação da prisão preventiva, sobretudo das modificações legislativas trazidas pelo Pacote no âmbito do Código de Processo Penal. Posteriormente pretende-se analisar os direcionamentos apontados pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Analisar os impactos da gravidade do crime, as suas circunstâncias, o risco de reiteração delitiva, coação de testemunhas e vítimas, ocultamento de provas e fuga do réu para o processo. Ao final se perceberá que, apesar da nebulosidade que envolve o tema, especialmente o conceito vago de ordem pública, a prisão preventiva é constitucional e necessita, principalmente, de uma ação por parte do legislativo para tornar o tema mais claro possível e facilitar a aplicação da lei pelos magistrados no caso concreto. É preciso que o Poder Judiciário edite mais súmulas, principalmente a Corte Cidadã, e o Poder Executivo continue a fomentar políticas públicas de segurança pública a fim de reduzir os elevados índices de violência urbana.