Crime de tráfico de drogas no brasil: Análise jurisprudencial e legislativa dos critérios de enquadramento

Abstract

O objetivo central do trabalho é fazer uma análise legislativa e jurisprudencial, no âmbito do STF e STJ, da fim de verificar se há critérios objetivos que caracterizem o crime de tráfico de drogas, diferenciando-o efetivamente do uso de drogas, permitindo a minimização do dano pelo uso das drogas, a diminuição do crime de tráfico de drogas e do elevado encarceramento registrado no Brasil. A pesquisa é dividida em três capítulos. No primeiro, faz-se uma abordagem histórica sobre a normatização interna do combate às drogas no Brasil, oportunidade em que se adentrará melhor nos aspectos atinentes a Lei 11.343/2006. No segundo, busca-se no direito comparado conhecer a tendência dos sistemas penais dos Estados Unidos, Itália e Portugal no combate às drogas. A escolha desses países está relacionada à tendência político criminal internacional adotadas, que ora se aproxima do modelo mais repressivo, ora da tendência de descriminalização do uso das drogas, com penas menos repressivas. A pretensão é verificar a influência e semelhanças com o sistema penal brasileiro no que tange às drogas. No terceiro, aborda-se o tema à luz da jurisprudência do STF e STJ, para concluir sobre a existência ou não de critérios objetivos que caracterizem o crime de tráfico de drogas no Brasil e se há algum movimento legislativo voltado a solucionar os possíveis problemas existente na Lei 11.343/2006. Nesse capítulo, também se analisa o Anteprojeto de reforma da Lei de Drogas, a fim de verificar se este seria uma luz no fim do túnel para o estabelecimento de requisitos que diferenciem o uso, tráfico privilegiado e tráfico de drogas, propriamente dito, por meio de critérios qualitativos e quantitativos que gerem uma redução efetiva no elevado percentual de encarceramento no Brasil e diminuam não só o dano pelo uso das drogas, mas tragam maior efetividade à questão do tráfico de drogas. Ao final, separa-se para trazer a conclusão da pesquisa no sentido da existência de requisitos que caracterizem o crime de tráfico de drogas.