A desconsideração da personalidade jurídica no processo tributário brasileiro no âmbito das execuções fiscais sob perspectiva do Código de Processo Civil/2015

Abstract

Objetivamente esse trabalho acadêmico tem como escopo trazer algumas reflexões acerca da Teoria da desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo no que se refere ao exame dos aspectos e controvérsias em matéria fiscal mais precisamente nas execuções fiscais, após a edição da Lei n.13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil – CPC/2015. Importante destacar que o CPC/2015 trouxe a essa teoria regras próprias para a sua aplicação e, com isso, criou-se a possibilidade de rediscutir os elementos de sua aplicação, pois a sua forma de aplicação tem reflexos diretamente patrimoniais na esfera do devedor/contribuinte. O objeto do trabalho é acompanhar a evolução do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação. O trabalho em seu primeiro e segundo capítulo trará a evolução do instituto, sua aplicação noutros países e bem como evoluiu doutrinariamente e jurisprudencialmente no Brasil. Já o terceiro capítulo, tratará do instituto do redirecionamento fiscal, neste ponto, que se demonstra a prática dos tribunais brasileiros, afastando a essência primordial da desconsideração da personalidade jurídica (uso abusivo da autonomia e independência da entidade), deixando de observar os requisitos legítimos para sua aplicação, passando a confundir com a responsabilização pessoal dos sócios, aplicando assim o artigo 135 do Código Tributário Nacional – CTN. O quarto capítulo, trará efetivamente o instituto em questão, bem como a sua procedimentalização no CPC/2015, buscando sempre apresentar as reais diferenças entre o redirecionamento e a desconsideração. O momento se tornou absolutamente apropriado para rediscutir o campo correto de aplicação da teoria para então prestigiar o momento contraditório, obter maior celeridade, segurança jurídica, respeitando devidamente o processo legal.