Função social da cidade: o exame da regularização fundiária no DF como meio de sua efetivação

Abstract

O presente trabalho busca analisar a regularização fundiária em face dos objetivos que norteiam o instituto, elencados no artigo 10 da Lei nº 13.465 de 2017. Assim, o trabalho buscou verificar, mediante a exemplificação de um caso concreto, se a intervenção governamental para a efetivação da regularização condiz com o compromisso de prestação de serviços públicos, geração de empregos, integração social, efetivação da função social da propriedade, desenvolvimento das funções da cidade e, principalmente, garantia do direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas, conforme previsto na referida lei. Para a obtenção de conclusão neste sentido, foram estudados o contexto histórico da regularização fundiária no Brasil, a legislação aplicável, o conceito de função social da propriedade, as funções da cidade e o conceito do direito à moradia digna e adequada. Em sequência, foram levantados alguns dados sobre a situação urbana de Vicente Pires, uma Região Administrativa no Distrito Federal que está em processo de regularização fundiária, bem como as intervenções promovidas pelo poder público para a efetivação do procedimento.