O modelo desejável de financiamento de campanhas eleitorais para o Brasil: análise do modelo vigente e das propostas de alteração

Abstract

O acórdão do Supremo Tribunal Federal que restaurou no Brasil o regime público de financiamento de campanhas eleitorais, excluindo as doações provenientes de sociedades empresariais, trará consequências na forma com a qual serão constituídos os poderes Executivo e Legislativo no país. O presente estudo objetiva à análise da legislação eleitoral brasileira no que concerne às disposições relativas a financiamento de campanhas eleitorais, compreendendo as mudanças históricas na regulação do referido instituto, ao mesmo tempo em que delineia um quadro geral dos diversos regimes conhecidos de injeção de recursos financeiros em campanhas políticas e, ponderando as vantagens e desvantagens de cada um, procura demonstrar qual deles teria melhor custo-benefício para o aprimoramento do regime democrático, haja vista que o financiamento de campanhas tem poder de definir como será formado o quadro político responsável pelo exercício da democracia indireta e até mesmo os níveis de percepção de corrupção dentro do Estado brasileiro.