A responsabilidade do Estado por omissão no cumprimento de decisão judicial

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar a responsabilidade civil do Estado por omissão no cumprimento de decisão judicial. Para se alcançar o objetivo proposto, traçou-se um breve panorama histórico das principais teorias da responsabilidade estatal e seus desdobramentos no direito brasileiro, com destaque para a responsabilidade objetiva prevista na CF/88, em seu art. 37, § 6º. Posteriormente, foi abordada a controvérsia doutrinária em torno da omissão, apresentando-se os fundamentos tanto da corrente que defende a responsabilidade subjetiva, quanto da que defende a responsabilidade objetiva; bem como o conceito de omissão genérica e de omissão específica. Além disso, mostrou-se o posicionamento do STF acerca da matéria. Em seguida, foi estudado o descumprimento de decisão judicial pelo Estado, especificamente quando o Poder Executivo deixa de cumprir obrigação de fazer determinada pelo Poder Judiciário no sentido de cessar lesão ou ameaça a direito de alguém ou de uma coletividade. Observa-se que esta é uma modalidade grave de conduta omissiva, com consequências no direito de acesso à justiça e na própria estrutura do Estado Democrático de Direito. Por fim, analisou-se julgados do TJDFT acerca do tema, destacando-se a responsabilidade aplicada nos casos em que o Distrito Federal descumpriu determinações judiciais e, assim, provocou eventos danosos que poderiam ter sido evitados se tivesse observado o dever de agir. Concluiu-se que a omissão do Estado no cumprimento de decisão judicial enseja a aplicação da responsabilidade objetiva, uma vez que consiste em omissão ainda mais grave e reprovável. Para instrumentalizar o presente trabalho monográfico, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, com destaque para a lei, a doutrina e a jurisprudência.