O direito ao uso da fosfoetanolamina

Abstract

O presente trabalho realiza uma análise acerca do direito fundamental à saúde e o direito ao uso da fosfoetanolamina, perpassando por suas bases teóricas e históricas, pelo tratamento dispensado pela Constituição Federal de 1988 e pelo entendimento da Jurisprudência. O trabalho possui a pretensão de demonstrar a possibilidade de concessão da substância fosfoetanolamina, suplemento que se encontra em fase experimental e sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou em Agência congênere.