A responsabilidade civil e os atos da inteligência artificial autônoma

Abstract

O presente artigo tem como objeto de estudo a análise da incidência da responsabilidade civil em razão de atos provocados pela inteligência artificial (IA) autônoma que resultem em dever de reparação, sem a intervenção direta de um ser humano. Para isso, utilizar-se-á a metodologia dedutiva e bibliográfica, por meio de doutrinas, artigos e periódicos. Inicialmente, apresenta-se o conceito de inteligência artificial, seus aspectos de funcionamento, autonomia aplicada aos sistemas e riscos correlacionados. Em segundo momento, desenvolver-se-á os aspectos da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, de modo a observar a tendência a ser seguida como parâmetro no estabelecimento de eventuais indenizações. Ao final, aborda-se as iniciativas relevantes que tratam da regulamentação da Inteligência Artificial, em especial a Resolução do Parlamento Europeu, que contém recomendações sobre o regime de responsabilidade civil a ser utilizado no contexto desses sistemas, bem como o Projeto de Lei nº 2338/2023 do Brasil.